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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2009 - 14:17
Entidade filantrópica pode ter crédito penhorado
O fato de uma sociedade ser caracterizada como entidade filantrópica não torna impenhoráveis os seus recursos financeiros, ainda que se trate de prestadora de serviços na área da saúde.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2009 - 12:14
Bem de família suntuoso pode ser penhorado
A Turma Descentralizada do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador José Miguel de Campos, deu provimento ao recurso do reclamante, que reivindicava a manutenção da penhora de bem de família pertencente à sócia da empresa executada, penhora essa que havia sido cancelada pelo juiz de primeiro grau.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2007 - 09:31
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2021 - 17:18
Quando o imóvel de família pode ser penhorado?
Por Marcos Roberto Hasse.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2009 - 13:34
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2008 - 13:16
Projeto evita que patrimônio de cônjuge seja penhorado
O Projeto de Lei 3908/08, do Senado, protege o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia, impedindo que seus bens sejam penhorados para pagar a pensão.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2007 - 17:49
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2005 - 09:55
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2005 - 15:20
FGTS não pode ser penhorado em execução de alimentos
Em execução de alimentos, o valor em depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pertencente ao devedor, não pode ser penhorado.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2004 - 11:07
Bem de família do fiador pode ser penhorado
A 16ª Câmara Cível do TJ negou provimento à apelação de Delphi Áudio e Vídeo Ltda. e outros em embargos de execução opostos ao processo de execução baseado em contrato de locação ajuizado por SDV Administradora de Shopping Centers S/A.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2013 - 16:45
Pagamento em cartão é penhorado por dívida tributária
Ao aceitar a penhora dos cartões, a Justiça está contribuindo para possibilitar a cobrança dos devedores do Estado e também para combater a sonegação fiscal, que prejudica toda a sociedade
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2011 - 16:01
Empresa pode ter até 30% de seu faturamento penhorado
A execução por quantia certa tem como objetivo o pagamento do direito do credor, principalmente pela entrega do dinheiro
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2011 - 10:21
Primeira Turma mantém ineficácia de venda de imóvel penhorado
O Regional entendeu que a intenção do devedor de desfazer-se de seus bens era clara, pois, sabedor de futuros problemas de execuções trabalhistas, dois meses antes do ajuizamento da ação ele já estava providenciando a alienação do imóvel por meio do contrato particular de compra e venda
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2011 - 10:52
TST aceita embargos de comprador de veículo penhorado
Oo proprietário de um veículo adquirido de um dos sócios da empresa foi responsabilizado como coautor pelas dívidas e teve o carro penhorado
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 12:58
Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado
Não pode incidir a penhora sobre imóvel no qual a devedora reside e detém o usufruto de metade do bem.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2009 - 18:46
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2009 - 13:42
Desembargador manda devolver a professor o valor penhorado de salário
Uma liminar concedida em mandado de segurança determinou a devolução dos valores penhorados na conta de salário de um professor estadual e proibiu que novos bloqueios e penhoras sejam feitos.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2008 - 14:23
STJ mantém inalienabilidade de bem penhorado pela Caixa
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou ilegítima a penhora requerida pela Caixa Econômica Federal sobre bem gravado com cláusula de inalienabilidade.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 22 de Abril de 2008 - 10:29
Bem gravado com cláusula que proíbe venda pode ser penhorado.
A 8ª Turma do TRT-MG manteve penhora sobre imóvel de propriedade da executada, doado pela Prefeitura Municipal de Lavras e gravado com cláusula de inalienabilidade.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2007 - 18:19